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12 Abril de 2019 | 15h55 - Actualizado em 12 Abril de 2019 | 16h28

Acordo sobre facilitação do comércio já vigora em Angola

Luanda - O acordo sobre facilitação do comércio começou a vigorar em Angola, com a entrega terça-feira (09), em Genebra, do instrumento de ractificação do referido Acordo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

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De acordo com uma nota de imprensa da embaixada angolana na Suiça, a entrega desse documento constitui uma demonstração clara e inequívoca da vinculação de Angola a este instrumento jurídico que visa acelerar a circulação, autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo mercadorias em trânsito.

Concluído em 2013, em Bali, Indonésia, o acordo prescreve medidas para melhorar a transparência e a previsibilidade do comércio transfronteiriço e criar um ambiente empresarial menos discriminatório.

O acordo inclui disposições visando a melhoria na disponibilidade e publicação de informações sobre procedimentos e práticas do comércio transfronteiriço, direitos de recurso para os comerciantes e procedimentos mais rápidos de autorização de saída de mercadorias.

Para a representante de Angola em Genebra, Margarida Izata, a entrada em vigor do acordo lança uma nova fase para as reformas de facilitação do comércio no país.

Reforma dos procedimentos comerciais

As regras multilaterais contidas no acordo simplificam, harmonizam e padronizam os procedimentos de importação de mercadorias, facilitando e acelerando assim as transações internacionais.

A simplificação de procedimentos comerciais exige a eliminação de requisitos e formalidades redundantes.

Quanto à harmonização, requer o alinhamento das formalidades, procedimentos, operações e documentos nacionais com convenções, normas e práticas internacionais, enquanto a padronização garante que as informações necessárias sejam descritas, compreendidas e aplicadas de forma consistente por todos os países membros da OMC.

Reduzir os custos de transacção do comércio é fundamental do ponto de vista da competitividade do país. Métodos expeditos e eficazes são importantes para fazer face ao aumento significativo do volume de comércio e o consequente risco de gargalos nas cadeias de transporte e das fronteiras nacionais. Assim, considera-se que os procedimentos relativos ao comércio internacional, criados pela necessidade dos governos de monitorar e controlar a circulação de mercadorias, devem ter em conta os imperativos do comércio.

De acordo com a representante de Angola em Genebra, espera-se que, com a entrada em vigor deste acordo, o tempo necessário para o desembaraço aduaneiro seja reduzido, os controlos das fronteiras simplificados e os custos de desalfandegamento diminuídos. 

Incentivo ao investimento estrangeiro

Segundo Margarida Izata, a implementação do acordo da OMC sobre a facilitação do comércio terá um efeito positivo sobre a atractividade do país em relação ao investimento estrangeiro, tendo em conta que os investidores estrangeiros considerarem esta medida como elemento importante do clima de investimento do país.

Os procedimentos comerciais e aduaneiros eficientes são considerados pelos investidores estrangeiros como uma componente-chave no processo de decisão sobre a localização dos seus investimentos, disse a diplomata.

Ademais, os procedimentos de fronteira são particularmente importantes na atracção de investimento para os sectores de produção de bens sensíveis ao tempo ou perecíveis.

Comité nacional da Facilitação do Comércio

O Governo angolano, através do Decreto Presidencial no 176/18 de 27 de Julho de 2018, criou um comité multissectorial para apoiar o Executivo no estudo, avaliação e definição de medidas que visam a facilitação do comércio.

O Comité Nacional para a Facilitação do Comércio é composto por representantes dos Ministérios do Comércio, Economia e Planeamento, Finanças, Interior, Transportes, Saúde, Agricultura e Florestas, Pescas e Mar, Relações Exteriores e Indústria.

Integram igualmente o Comité, o Banco Nacional de Angola, bem como representantes das Associações Empresariais e Industriais Nacionais e da Câmara dos Despachantes Oficiais. O Comité é presidido pelo Ministro do Comércio.

A criação deste Comité é uma exigência do Acordo da OMC. A razão fundamental do estabelecimento de um Comité multissectorial está relacionada com a existência de disposições do referido acordo que deverão ser implementadas pelos diferentes organismos que trabalham nas fronteiras e outras autoridades administrativas. Uma abordagem coordenada assegura o cumprimento das disposições aplicáveis a essas autoridades administrativas.

Assuntos Comércio  

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