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13 Junho de 2019 | 13h41 - Actualizado em 13 Junho de 2019 | 13h19

Atraso na emissão de facturas do IVA com multas de 7 a 15 %

Luanda - Os Grandes Contribuintes que não emitirem facturas cinco dias após a transmissão de bens ou prestação de serviços incorrem à penalidade de 7 a 15 % do valor transaccionado do Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA), que entra em vigor a 01 de Julho próximo.

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Leandro Cruz, membro do grupo técnico da AGT

Foto: Rosario dos Santos

Segundo o membro do grupo técnico de implementação do IVA Leandro Cruz, que falava nesta quinta-feira à Angop, as facturas ou documentos equivalentes devem ser emitidos cinco dias após a transmissão de bens ou prestação de serviços, caso não emitem incorrem à penalidade de 7 % na primeira infracção e 15 % se existir prática reiterada mais de 4 vezes.

Dados indicam que, na lista actualizada de forma oficiosa da Administração Geral Tributária (AGT), estão cadastrados 421 Grandes Contribuintes que, a partir do dia 01 de Julho, passam a cobrar o Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA) nas suas transacções, representando pouco mais de 1% dos mais de 40 mil contribuintes existentes.

Das 421 empresas destacam-se o sector petrolífero, bancos comerciais e as operadoras de telefonia.

Leandro Cruz disse que a dispensa de emissão de facturas está prevista no regime jurídico das facturas e documentos equivalentes, aprovado pelo decreto presidencial 292/18 de 3 de Dezembro.

A dispensa da emissão de factura acontece para casos de transmissão de bens ou prestação de serviços de aparelhos de distribuição automática, bilhetes de ingresso, de transporte, devendo receber um talão de serviços prestados ou de venda.

De acordo com ele, os sectores que devem cativar o IVA, previsto no artigo 21 do código do IVA, são as sociedades investidoras petrolíferas, Estado, Banco Central, bancos comerciais, seguradoras e resseguradoras e as operadoras de telecomunicações.

O código do IVA prevê isenções nos medicamentos, livros, transportes colectivos de passageiros, arrendamento para fins habitacionais, combustíveis e produtos derivados de petróleo.

Questionado sobre questões ligadas aos colégios e universidades que não estejam inscritos nos Grandes Contribuintes, mas que têm uma facturação acima de 250 mil dólares, disse que o IVA está a ser aplicado de forma gradual aos grandes contribuintes.

Actualmente não existe nenhum colégio ou escola, mas a AGT espera que elas adiram voluntariamente ao IVA nas próximas fase de implementação desse imposto.

As empresas cadastradas na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes passam a ser sujeitos passivos do Regime Geral dos de tributação do IVA.

De modo gradual, para este ano de 2019, o IVA, com taxa única de 14%, abrange os sujeitos passivos que serão os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, bem como aqueles que queiram aderir voluntariamente ao regime geral.

Estes contribuintes do regime geral passam a beneficiar de reembolso do IVA pago nas suas compras de bens e serviços, o que garante que os preços por eles praticados sejam em regra mais competitivos no mercado.

Para o ano de 2021, entram todos os contribuintes com volume anual de facturação ou de operação de importação superior ao equivalente em kwanzas a 250 mil dólares.

Angola é o único país da SADC em que ainda não vigora o IVA. Noutros países membros do bloco económico regional a taxa desse imposto é superior a 14% e tem sido um dos principais impostos para receitas dos Orçamentos dos Estados.

Assuntos Finanças  

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