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05 Março de 2020 | 21h17 - Actualizado em 05 Março de 2020 | 21h16

AGT prorroga prazo para regularização das dívidas

Luanda - A Administração Geral Tributária (AGT) prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para o pagamento das dívidas tributárias contraídas até ao ano de 2017, para 30 de Setembro deste ano.

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A medida estabelecida no âmbito do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras está em curso desde Janeiro de 2019.

O prolongamento do prazo, cujo processo deu-se por encerrado em Dezembro de 2019, deveu-se ao  facto da Autoridade Tributaria ter  notado um  elevado número de  contribuintes  e empresas  com dificuldades no cumprimento dos pagamentos  em prestações, nos prazos  estipulados,  mantendo-se assim  vulneráveis  às  varias  situações  de risco de  falência, insolvência  e  encerramento de postos de  trabalho.

 O alargamento  do prazo  acima  referido  aplica-se  aos contribuintes  que previamente  aderiram  ao regime,  dentro do prazo legal,  mas que por alguma  razão  tenham  tido  dificuldades  de efectuar  o pagamento  da dívida, ou que,  tendo  efectuado,  fizeram-no  apenas parcialmente.

 A AGT esclarece que, decorrido o prazo acima  estabelecido  (30 de Setembro), os  contribuintes  que não  tenham  efectuado o pagamento  das dividas  na sua  totalidade,  perdem  os benefícios  do regime, devendo proceder  o pagamento  do valor  remanescente  adicionado  de multas  e  juros.

Até Dezembro de 2019,  43  mil milhões de kwanzas, dos 60 mil milhões previstos, foram arrecadados pela Administração Geral Tributária (AGT), no  âmbito deste Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras.

Assuntos Finanças  

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