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16 Dezembro de 2019 | 09h12 - Actualizado em 16 Dezembro de 2019 | 14h09

Acordo Ortográfico já leva 29 anos

Luanda - O novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AOLP) completa, nesta segunda-feira, 29 anos desde o seu nascimento, a 16 de Dezembro de 1990, em Lisboa.

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(Por Frederico Issuzo)

Angola é um dos sete países signatários desse tratado internacional, mas, curiosamente, o único subscritor do documento que ainda não o ratificou, quase três décadas depois.

Coube a Adelino Peixoto, então secretário de Estado da Cultura, assinar o acordo em nome de Angola, com a promessa de o país dar os passos seguintes para a sua entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 1994, antes de pedir, mais tarde, uma moratória de três anos.

Vinte e nove anos depois, Angola continua sem marcar passos concretos em relação à  ratificação do AOLP, situação que tem gerado confusão no uso da língua e leituras desencontradas sobre as verdadeiras razões deste protelamento.

Isto significa que, em rigor, o “problema” de Angola não é a falta de adesão, até porque o país já “aderiu”, a partir do momento da assinatura.

Ou seja, está-se, sim, perante uma convenção já aceite, em princípio, faltando apenas a “autorização” final para a sua implantação, através do chamado acto de ratificação, que é da competência da Assembleia Nacional (Parlamento).

Mas quais são, então, os argumentos para justificar esta demora numa decisão que o Estado angolano livremente subscreveu, e uma vez expirada a moratória solicitada, em 2010, na perspectiva de encerrar o dossiê, em 2013?

Aqui, nem sempre a reposta é linear, porquanto a ratificação de um tratado internacional pelos Estados é, normalmente, uma decisão política e não meramente técnica.

Esse passo depende mais da vontade política do que propriamente da qualidade do documento, podendo ocorrer ou não, mesmo contra os pareceres dos especialistas.

É o que explica, por exemplo, que nessa mesma situação se encontrem muitos outros protocolos internacionais subscritos por Angola, há anos, mas que ainda estão por ratificar ou só foram ratificados recentemente, em 2019.

Nessa condição está a Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1984.

Técnicamente, o parecer oficial de Angola sobre o Acordo Ortográfico aponta os seus aspectos positivos, com destaque para “simplificações” e “correcções” em relação à norma anterior, e enumera alguns “constrangimentos” ou “estrangulamentos” vistos como entraves à efectivação do novo texto, no país.

Prós e contras do novo Acordo

“A inexistência de um Vocabulário Ortográfico Comum (VOC), a falta de cooperação efectiva entre a língua portuguesa e a linguística bantu (dissonância gramatical), a dificuldade em formar professores e estudantes, os encargos da mudança de manuais escolares (USD 600 milhões) e a premência em rectificar-se os lapsos no texto do Acordo” constituem alguns dos "entraves" citados no parecer apresentado, em 2012.

Fala-se, por isso, da necessidade de se definir critérios para a adaptação ortográfica das palavras oriundas das várias línguas nacionais para enriquecer o vocabulário do português e de se concluir “os trabalhos de elaboração do Vocabulário Ortográfico Nacional (VON) e da terminologia da administração pública”, segundo a Comissão Multissectorial para a Rectificação do AOLP.

A esses "constrangimentos", alguns especialistas acrescentam um “número elevado” de excepções à regra e de palavras com dupla grafia, “a perspectiva utópica” da existência de uma única grafia e a “falta de consenso” para a elaboração de um VOC.

Até à sua morte, em 12 de Agosto de 2019, a linguista angolana Amélia Mingas esteve entre as vozes mais sonantes contra a ratificação do Acordo.

Enquanto decana da Faculdade de Letras da Universidade Agostinho Neto e antiga directora executiva do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), Amélia Mingas entendia que o Acordo Ortográfico de 1990 “não tem razão de ser”, porque “não levou em consideração o contributo de todos os Estados-membros da CPLP”.

A seu ver, as alterações feitas “só tiveram em conta o desenvolvimento da língua portuguesa, no Brasil”.

Em posição diamentralmente oposta surgem os defensores da “ratificação imediata” do novo texto, com destaque para a também linguista angolana Teresa Camacha Costa, responsável do Departamento de Língua Portuguesa do Instituto Superior de Ciências da Educação (ISCED) de Luanda.

Para Teresa Costa, se não ratificar o Acordo, Angola vai ficar como que “numa ilha perdida”, ou seja, “sem rumo, nem direcção”, pelo que aconselha a sua “ratificação imediata e a criação de um português angolano”.

Enquanto isso, os responsáveis do IILP reconhecem que, como qualquer obra do género, o texto apresenta algumas omissões, porque “não é possível” prever todas as situações, mas que essas lacunas não impedem o avanço do processo, sobretudo depois dos “entendimentos alcançados” entre os Estados-membros para a elaboração dos VON e, a partir destes, do VOC, que consolidará o léxico comum e as especificidades dos países.

O IILP esclarece que as questões levantadas pelos técnicos angolanos já foram “há muito ultrapassadas”, incluindo a da inexistência do VOC, através da concretização do Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa.

Esse vocábulo comum integra, numa primeira fase, e pela primeira vez, os vocabulários  ortográficos nacionais (VON) de Cabo Verde, Moçambique e Timor-Leste, aguardando-se a conclusão dos trabalhos de Angola e São Tomé e Príncipe sobre a matéria.

O parecer oficial de Angola “já foi  tido em conta” nos trabalhos técnicos para a composição do VOC, tal como aconteceu com outros países na questão da integração de palavras de origem bantu ou de outras línguas”, explica.

O Instituto diz, por isso, não haver “quaisquer estrangulamentos e constrangimentos na aplicação do Acordo Ortográfico, pelo que não se justifica a apresentação de “propostas de ajustamentos”, assim como “não há motivo” para reabrir a discussão do tratado, depois da sua assinatura.

Como para qualquer projecto novo, as “hostilidades” contra o Acordo sempre existiram, desde o início, mesmo em Portugal, sobretudo, onde o mesmo já vigora desde 2009, com a sua adopção plena no sistema de educação e ensino, nomeadamente nos manuais escolares, assim como nas editoras e na imprensa, desde a escrita à audiovisual.

Mas no caso particular de Angola – onde o assunto sempre pareceu um tabú, suscitando um debate muito tímido ou quase inexistente – mais importante do que apurar o mérito ou a consistência dos argumentos dos dois lados da crítica é procurar identificar as vantagens e desvantagens do Tratado para o interesse nacional.

É importante, pois, saber definir o que Angola ganha ou perde com a sua adopção? Tudo indica que o tempo acabará por dar razão à ideia de que qualquer tipo de isolamento traz sempre mais desvantagens do que vantagens e que, neste caso concreto, é difícil vislumbrar algum ganho substancial para o país numa eventual luta perpétua contra o Mundo representado pela maioria.  

O protelamento excessivo tem o pendor de desgastar os argumentos avançados para a sua justificação e, por via disso, pôr em causa a seriedade do Estado angolano na gestão dos seus compromissos internacionais.

O país não produz livros e o seu sistema de educação e ensino depende, material e imaterialmente, dos mercados livreiros do Brasil e de Portugal, cuja literatura é hoje produzida integralmente com base na nova norma.

Na verdade, antes mesmo de ratificar ou aplicar o novo Acordo Ortográfico, o país já o “consome”, de alguma forma, porque grande parte dos manuais e contéudos de pesquisa digital utilizados nas escolas e universidades já vem com a nova ortografia.

De igual modo, nalguns trabalhos de dissertação dos estudantes nem sempre é claro distinguir qual é a norma usada. 

Por isso, é importante que este debate deixe de ser encarado como um assunto que apenas diz respeito a linguistas e outros especialistas da área, e passe a ser assumido como uma preocupação nacional, que a todos afecta, sobretudo aqueles que têm o português como instrumento de trabalho, incluindo a classe estudantil, os professores em geral, a imprensa e a justiça.

Principais alterações

Concebido exclusivamente para superar a dualidade de ortografias oficiais do português, que criava embaraços à presença da língua nos organismos internacionais e afectando também a sua internacionalização, o novo texto visou unificar a ortografia da língua entre os países da CPLP.

Com este objectivo, segundo a sua nota explicativa, pretendeu-se aumentar o prestígio internacional da língua  e agregar vantagens diplomáticas e pedagógicas, para as novas gerações, nomeadamente através da supressão das consoantes mudas.

O AOLP foi assinado para entrar em vigor, a 1 de Janeiro de 1994, mediante a sua ratificação por todos os países-membros da CPLP. Porém, tal cenário não aconteceu, pois apenas Portugal, a 23 de Agosto de 1991, e o Brasil, a 18 de Abril de 1995, ratificaram o documento. Foram então assinados dois protocolos modificativos, em duas ocasiões diferentes.

O primeiro retirou do texto original a data para a sua entrada em vigor; e o segundo,  para além de permitir a adesão de Timor-Leste, que acabava de alcançar a Independência, estabeleceu que seria suficiente que três membros da CPLP ratificassem o Acordo para que este entrasse em vigor.

O último país a ratificar o documento foi Moçambique, em 7 de Junho de 2012, depois de Portugal (1991), Brasil (1995), Cabo Verde (2005), Guiné-Bissau (2009), São Tomé e Príncipe (2006) e Timor-Leste (2009).

Entre as alterações que o novo Acordo traz, destacam-se:

O aumento do alfabeto de 23 para 26 letras, com a introdução de “k”, “w” e “y”, precisamente para acomodar as palavras originárias de línguas estrangeiras e seus derivados, sobretudo nomes de pessoas e de lugares, como Kant, kantiano e Kwanza, entre outros, bem como siglas, símbolos e unidades de medida internacionais (“kg”, “km”, “www”);

O uso da minúscula inicial nos dias da semana, nos meses, nas estações do ano e nos pontos cardeais e o uso facultativo de minúscula ou de maiúscula nas disciplinas escolares, nomes de lugares públicos ou edifícios, nas formas de tratamento e em nomes de livros ou de obras, excepto o primeiro nome;

A supressão das consoantes mudas (que não se ouvem), como “ação”, “diretor” ou “ótimo”, e sua manutenção em palavras como “pacto”, “ficção” ou “interrupção”, entre outras, por se pronunciar o “c”;

A supressão do hífen em compostos como “paraquedas”, “antirreligioso”, “minissaia”, “autoestrada”, coadministração”, “fim de semana”  e “infraestrutura”, assim como o uso facultativo de acento nas formas verbais terminadas em “-ámos” (pretérito perfeito do indicativo dos verbos da primeira conjugação), ou no presente do conjuntivo do verbo “dar”, “dêmos” ou “demos.

A supressão do acento em palavras com ditongos tónicos “oi” (“boia”, “joia”), nas formas verbais terminadas em “-êem” (“creem”, ou “deem”), e nas palavras com vogal tónica aberta ou fechada (“para” [forma do verbo “parar”]  e “pêlo” para “pelo” ou “pêra” para “pera”).  

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