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28 Novembro de 2019 | 20h09 - Actualizado em 28 Novembro de 2019 | 21h32

PR fiscaliza verbas dos órgãos de segurança com base na Lei

Luanda - O ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Pedro Sebastião, refutou, esta quinta-feira, que a fiscalização das verbas atribuídas aos órgãos de Inteligência e Segurança do Estado pelo Titular do Poder Executivo seja inconstitucional.

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Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Pedro Sebastião

Foto: Pedro Parente/arquivo

Pedro Sebastião respondia a uma questão que lhe foi colocada ao longo da discussão e votação da Proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2020, sobre a constitucionalidade do pressuposto.

O deputado André Mendes de Carvalho, presidente da CASA-CE, alega, entretanto, que, nos termos da Constituição, quem atribui verbas para a realização de despesas para aprovação do OGE é o Parlamento e quem fiscaliza a execução dessas despesas são o Parlamento e o Tribunal de Contas.

“Isso não pode ser delegado através de uma lei ordinária do Titular do Poder Executivo. É inconstitucional”, vincou o deputado, que prometeu dirimir a questão em sede do Tribunal Constitucional.

Entende que, a exemplo de outros países como Portugal e Estados Unidos, a Assembleia Nacional tem de criar os mecanismos para a fiscalização que se impõe.

“Não há, do nosso ponto de vista, nenhuma inconstitucionalidade daquilo que se está fazer até agora, a menos que nos provem o contrário”, exprimiu Pedro Sebastião.

Informou que tudo quanto se faz nesse domínio está alinhado com a legislação sobre essa matéria. “Temos legislação própria aprovada pela Assembleia Nacional”, afirmou.

Quarto Ramo das FAA pertence ao passado

O ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República aclarou, na ocasião, que a criação de um 4º ramo das Forças Armadas Angolanas (FAA) que cuidaria de efectivos que passariam à reserva e à reforma é um assunto que pertence ao passado.

Indicou que os efectivos que passariam à reforma e à reserva se ocupariam, essencialmente, da construção de pontes e estradas, entre outras actividades.

“Fomos ultrapassados no tempo e no espaço, e até mesmo razões políticas fizeram com que não se avançasse na institucionalização do 4º ramo das FAA, pelo menos nos moldes em que estava inicialmente projectado”, explicou.

Ao longo da discussão do OGE, muitos parlamentares falaram também do papel e o lugar das Forças Armadas e dos valores patrióticos dos cidadãos.  

O General Pedro Sebastião referiu que muitos pensam serem as FAA, efectivamente, a escola primária do cidadão, mas não, é a família.

“Devemos colocar as FAA talvez num terceiro escalão, porque a família joga um papel fundamental na educação dos cidadãos que, em princípio, vão prestar o serviço militar obrigatório”, observou.

Combate efectivo à criminalidade

A maior parte das inquietações apresentadas pelos deputados foram direccionadas à Polícia Nacional, em função do alto índice de criminalidade que se registam no país, em particular em Luanda, assolada nos últimos dias por vários assassinatos à mão armada.

O deputado David Mendes, da UNITA, disse não entender porque o Cazenga, um dos municípios mais populosos de Luanda, com cerca de dois milhões de habitantes, é que tem o menor número de efectivos e unidades policiais.

O Cazenga conta, actualmente, com mil e 400 efectivos, nove esquadras e 16 postos policiais. Em termos de rácio, há só há um polícia por 750 habitantes.

Os deputados solicitaram, também, uma maior intervenção do Ministério do Interior no controlo das fronteiras nacionais e na melhoria das condições de habitabilidade dos reclusos nas cadeias do país.

Em resposta, o secretário de Estado do Interior, Bamokina Zau, disse que tudo gravita em torno do orçamento que é atribuído ao sector.

No OGE de 2020 as verbas atribuídas ao Ministério do Interior estão estimadas em cerca de 500 mil milhões de kwanzas.

Assuntos Política  

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