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14 Junho de 2018 | 14h59 - Actualizado em 14 Junho de 2018 | 14h59

Jurista considera LGT pouco favorável ao trabalhador

Luanda - A actual Lei Geral do Trabalho (LGT), que vigora desde 2015, apresenta muitos recuos em matéria de estabilidade do emprego e é prejudicial ao trabalhador, afirmou nesta quinta-feira, em Luanda, a jurista Márcia Nigiolela.

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Participantes ao colóquio nacional sobre direito do trabalho

Foto: Lino Guimaraes

Segundo a especialista, que falava durante o I Colóquio Nacional sobre Direito do Trabalho, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, a presente lei permite o despedimento do trabalhador sem justa causa, antes proibido, e reduz a uma indemnização o acto de desvinculação do assalariado.

Justificou que a alteração do princípio da estabilidade, e de outros, que permite ao trabalhador ter segurança no emprego, tornou precária a relação jurídico-laboral, situação que deixa o trabalhador vulnerável ao desemprego.

Na sua óptica, Angola tem mais recuos do que avanços com a nova LGT, explicando que a lei vigente atropelou os princípios fundamentais da lei anterior (LGT 02/00): continuidade das relações jurídico-laborais, da estabilidade no emprego, da coercibilidade do vínculo laboral e o princípio básico do direito do trabalho, que é o da protecção.

“Estes princípios foram de tal modo beliscados pela actual LGT, no que toca principalmente à constitucionalidade das normas. O princípio da estabilidade tem dignidade constitucional, não só a lei beliscou como a própria Constituição da República de Angola”, afirmou.  

Durante o colóquio estão a ser abordados os temas “Direito processual laboral”, “Paradigma do processo disciplinar em Angola”, “Mecanismos de resolução de conflitos laborais”, “Mediação como forma extra judicial de conflitos laborais”, “Os direitos de personalidade do trabalhador diante dos poderes do empregador”, “A justiça laboral angolana” e “Direito laboral no funcionalismo público angolano”.

Participam do colóquio, com término marcado para sexta-feira, juristas, advogados, docentes, estudantes, juízes e entidades empregadoras.

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