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Por ocasião da apreciação, discussão e votação na generalidade da proposta do OGE 2018

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18/01/2018 - DISCURSO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JOÃO LOURENÇO, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA GENERALIDADE DA PROPOSTA DO OGE 2018

Luanda, 18 de Janeiro de 2018

Excelência Dr. Fernando da Piedade Dias dos Santos,  
Presidente da Assembleia Nacional,

Excelência Dr. Bornito de Sousa,  
Vice-Presidente da República,

Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares, Senhores Deputados,

Dignos Magistrados,

Prezados Membros do Executivo,

Distintos Membros do Corpo Diplomático,

Ilustres Convidados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores.

Dando cumprimento ao que estabelece a Constituição e a Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, na função de Titular do Poder Executivo, venho submeter à esta Magna Casa das Leis a proposta de Orçamento Geral do Estado para o ano de 2018.

Não pretendendo quebrar com uma prática de longos anos em que a mensagem do Presidente da República, Titular do Poder Executivo, é  apresentada nesta casa das leis por uma entidade em sua representação, entendi neste primeiro ano do meu mandato, excepcionalmente fazê-lo pessoalmente, como sinal de aproximação de dois poderes que embora distintos, com papéis diferentes, estão obrigados a trabalhar para um fim comum, o de melhor servir Angola e os angolanos.  

Estou por isso ciente da dimensão e da responsabilidade do presente evento. Damos hoje mais um passo no compromisso de dar continuidade ao projecto de edificação de uma grande Nação, que tem contado nas suas diversas fases e etapas com a participação firme e incondicional de todo o povo angolano.

Estamos comprometidos com o legado político de que somos herdeiros, por isso tudo faremos para consolidar a paz e reforçar a democracia. Não pouparemos esforços para reforçar o espírito de tolerância entre os Angolanos e fortalecer as instituições do Estado, promovendo a transparência e a responsabilização na gestão da coisa pública.


Sr. Presidente da Assembleia Nacional,  
Ilustres Deputados,

Como todos sabemos, desde o segundo semestre de 2014, a economia angolana vem experimentando um período económico e financeiro adverso. Tudo começou com a queda dos preços do petróleo nos mercados internacionais.

Para reduzir os impactos deste choque externo sobre a economia nacional, torna-se necessário adoptar medidas correctivas, no sentido de garantir a estabilidade macroeconómica do país, restaurar os equilíbrios internos e externos da economia e proteger as Reservas Internacionais Líquidas.

As reservas internacionais líquidas, são fundamentais para assegurar a solvabilidade externa do País e para que se consiga obter no exterior os bens e serviços que ainda não somos capazes de produzir internamente.

Entre estas medidas, constam a continuação da estratégia de redução dos subsídios, com destaque para os da energia eléctrica e água, uma política monetária consistente que assegure a redução da inflação e a mudança de paradigma operacional do mercado cambial, permitindo maior liberdade de flutuação do valor da moeda nacional neste mercado.

Entre 2013 e 2016 verificou-se em termos nominais uma significativa depreciação do Kwanza quer no mercado formal como no informal. Tendo no mercado formal atingido uma depreciação acumulada de 70% em 2016. Com a depreciação da taxa de câmbio e em presença de uma menor oferta de divisas, enfrentamos em 2016 uma redução considerável ao nível da oferta de bens, sobretudo de bens alimentares e medicamentos.

Como resultado deste choque e da conjuntura financeira adversa, a inflação agravou-se acentuadamente. Registou-se um máximo histórico em Dezembro de 2016, quando a taxa de inflação atingiu cerca de 42% em termos acumulados.

Por outro lado, a queda das receitas fiscais, derivada dos reduzidos preços do petróleo e do menor crescimento da economia não petrolífera, impôs a necessidade de maior recurso ao endividamento público, para a cobertura  dos défices orçamentais.

O rácio do stock da dívida sobre o PIB, que estava à volta de 30% em 2013, passou para níveis acima de 60,0% entre 2016 e 2017.

No mercado cambial, apesar da estabilidade da taxa de câmbio de referência desde Abril de 2016, persistiu em 2017 a existência de um elevado diferencial entre os mercados primário e o informal de divisas.

Este diferencial fez com que ocorresse uma segmentação do mercado cambial, com impactos negativos sobre as finanças públicas, sobre a balança de pagamentos e sobre o sector produtivo do país.

Embora não tenhamos ainda os dados definitivos sobre o crescimento da economia no ano passado, estima-se que continuaremos a experimentar taxas de crescimento baixas. A este respeito, no sector não petrolífero, devemos sublinhar o fraco desempenho da indústria transformadora, severamente afectada pela escassez de recursos cambiais.

No sector petrolífero, a produção petrolífera, excluindo a produção de LNG, foi revista em baixa, passando dos 664,6 milhões de barris/ano, previstos no OGE 2017, para 610 milhões de barris/ano, segundo dados mais actualizados.

Os prognósticos de fecho da economia para o sector petrolífero são de um agravamento do seu desempenho, apresentando uma taxa de crescimento negativa de 0,5%, abaixo do previsto no OGE 2017.


Sr. Presidente da Assembleia Nacional,  
Ilustres Deputados,

Com base no quadro macroeconómico que acabei de sintetizar, creio que não restam dúvidas de que Angola se encontra em situação económica e financeira desafiante. Esta situação tem a sua génese, na grande dependência da nossa economia à exportação petrolífera.

Assim, toma-se inadiável a adopção de medidas de política que promovam o equilíbrio interno e externo da economia do País, por via do desenvolvimento do sector privado e da competitividade das empresas nacionais.

Com estas preocupações como linhas orientadoras, a proposta de OGE para o ano de 2018 que o Executivo submete à aprovação do Parlamento, tem como um dos seus programas, o Programa de Estabilização Macroeconómica.

O Programa de Estabilização Macroeconómica, pretende entre outros objectivos, proporcionar o fortalecimento das finanças públicas. O mesmo assenta na melhoria da eficiência na execução das despesas públicas, bem como num maior dinamismo na arrecadação de receitas tributárias.

O Executivo entende que uma maior robustez do sector fiscal contribuirá decisivamente para a redução da inflação e da necessidade de captação de recursos por parte do Tesouro. Isto possibilitará o aumento do poder de compra das populações e a redução nas taxas de juro de concessão de crédito ao sector privado. Tudo isso terá impactos positivos na geração do emprego e da renda.

A consolidação fiscal projectada terá ainda os seguintes factores decisivos:

A adopção da cobrança de impostos segundo o método indiciário, para as actividades da economia informal e seminformal.

O aumento das taxas de imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, sobre as casas nocturnas e sobre jogos e lotarias.

A optimização do Imposto Industrial, por forma a equilibrar as necessidades fiscais do presente e do futuro, bem como promover a produção e o emprego.

Um outro programa de destaque do OGE 2018 relaciona-se com o Programa para a Reforma do Estado e Reforço da Capacidade Institucional. Este programa privilegia medidas voltadas para a preparação das condições materiais e humanas, com incidência em 2018, que concorram para a realização de eleições autárquicas no horizonte definido.

Dentre estas medidas, sublinho as seguintes:

Determinar e concretizar as necessidades de recursos das Administrações Municipais, dotando-as de recursos adequados ao seu funcionamento de forma autónoma e directamente relacionada com a sua capacidade de arrecadação.

Implementar um sistema fiscal e de prestação de contas adequado às necessidades da Administração Municipal.

Gradualmente, tomar a Administração Municipal e as Autarquias Locais, à medida que forem sendo institucionalizadas, em unidades de prestação de serviço público por excelência, o que inclui transferir para elas as principais tarefas no domínio da satisfação das necessidades colectivas essenciais dos cidadãos.

Elaborar, implementar e dotar de recursos adequados, um programa de reforço das capacidades e competências humanas da Administração Municipal e das Autarquias Locais.

Um outro programa do OGE 2018 que gostaria de destacar nesta minha mensagem é o Programa de Promoção das Exportações e Substituição de Importações. Este programa é um dos pilares fundamentais da estratégia para diversificar a economia nacional, que pode terminar com a dependência do petróleo.

O Estado incentivará e adoptará uma série de medidas de promoção do desenvolvimento do sector empresarial privado, com especial destaque para as seguintes:

Explorar as parcerias público privadas, para permitir que por via do sector privado e numa situação de escassez de recursos públicos, o Estado continue a investir em infra-estrutura e na oferta de serviços públicos essenciais.

Redimensionar o sector empresarial público, dando grande enfoque à implementação de um programa de privatizações e a dinamização do Mercado de Capitais,

Reduzir os subsídios a preços fundamentalmente nos sectores de energia, água e transportes (ferroviário, marítimo e terrestre), através da revisão das tarifas, salvaguardando sempre os sectores mais desfavorecidos da população.

Ajustar os principais instrumentos de promoção empresarial e industrial, tais como o Fundo Nacional de Desenvolvimento, o Programa Angola Investe, o Instituto de Fomento Empresarial e outros, para que seja possível alcançarem-se resultados positivos num contexto de restrições do financiamento.

Melhorar a cadeia logística e de distribuição ligada às principais regiões agrícolas e às principais indústrias, tanto na óptica do consumo interno como das exportações.

Rever os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos e equipamentos voltados à produção nacional, como maquinaria e ferramentas associadas à produção industrial e à agricultura, no âmbito da  actualização da Pauta Aduaneira.

Criar uma linha de crédito destinada à aquisição de equipamentos e insumos agrícolas para grandes empresas e grupos empresariais.

Reduzir a pressão sobre as taxas de juro internas, reorientando a estratégia de endividamento para o mercado exterior.

É importante frisar, que a estratégia desenhada pelo Executivo para a promoção das exportações e substituição das importações, também contempla a simplificação dos processos para o estabelecimento de investidores estrangeiros em solo nacional.

Uma das principais medidas neste sentido será a aprovação do Estatuto do Investidor Estrangeiro, que incluirá a definição do regime de concessão de vistos e de autorizações de residência. Será concedida elevada prioridade e apoio ao investimento estrangeiro directo, portador de conhecimento, tecnologia e inovação.

A estratégia do Executivo contida no OGE 2018 contempla igualmente um Programa de Desenvolvimento Local e de Combate à Pobreza. Tal como no Programa de Reforma do Estado antes referido, queremos transferir o combate à pobreza para a responsabilidade das  
Administrações Municipais e das futuras Autarquias Locais.

Uma das medidas de destaque neste âmbito consiste na afectação directa de rendimentos às famílias mais vulneráveis. Uma forma de fazê-lo, será por via da revisão do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), por forma a minorar o esforço fiscal das  
famílias de baixo rendimento.

Numa outra medida, que visa reduzir a parcela dos rendimentos que as famílias de baixa renda despendem com a aquisição de bens de primeira necessidade, o Executivo está a propor a revisão das taxas aduaneiras que incidem sobre esta categoria de bens.

Não poderia deixar de mencionar o Programa de Melhoria da Qualidade  dos Serviços nos domínios da educação de base e secundária, do ensino  superior e da saúde. Vamos dar passos concretos nestes domínios porque os mesmos constituem  a base do desenvolvimento e da prosperidade do nosso país.

Sem uma educação de qualidade e acessível a todo o povo angolano e sem serviços capazes de resolver os problemas básicos das populações no domínio da saúde, não poderemos progredir como queremos, no índice de desenvolvimento humano.

Sr. Presidente da Assembleia Nacional,  
Ilustres Deputados,

O OGE 2018, cujas prioridades acabei de destacar, contempla fluxos globais de Receita Fiscal de Kz 4.404,2 mil milhões e de Despesa Fiscal de Kz 5.129,0 mil milhões, o que correspondem a 18,4% e 21,5% do PIB, respectivamente.

Face a este cenário, para a Receita e a Despesa Fiscal projecta-se um Défice Global de Kz 724,7 mil milhões ou seja, cerca de 3,0% do PIB.

Realço que este cenário para o défice fiscal, configura uma nova perspectiva de consolidação fiscal. O objectivo é a necessidade de remeter as finanças públicas a um caminho que traga o saldo orçamental primário para níveis de superávit, acima de 1 % do Plli não petrolífero.

Tal cenário, reflecte a necessidade de ajustamentos contínuos no quadro da despesa, que se traduzam numa maior eficiência do gasto público, na sustentabilidade da dívida pública em particular, e das finanças públicas em geral.

Face a estas projecções, temos boas razões para acreditar que o OGE proposto tal como está configurado, vai levar as finanças públicas a  bom porto.

Este OGE constitui efectivamente um instrumento de grande importância, capaz de impulsionar uma trajectória de resolução de grande parte dos problemas que afligem a população do nosso País.

Todos reconhecemos que muitos destes problemas surgiram ou foram agravados pela crise económica e financeira recente, que reverteu muito dos ganhos obtidos até 2014.

Para fazer face a este cenário actual no âmbito dos indicadores sociais, gostaria de destacar, que as despesas previstas pelo OGE 2018 para o Sector Social representam 42,4% da Despesa Fiscal Total, excluídas as operações de dívida.

Permitam-me reforçar que o peso do sector social no OGE resulta de duas prioridades do Executivo. Por um lado, mitigar os efeitos negativos trazidos pelo choque externo que se abateu sobre a economia nacional.  

Por outro lado, garantir a operação e manutenção das instituições prestadoras de serviços públicos às crianças e idosos, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Algumas vozes se levantam referindo o que consideram um excesso da despesa com Defesa e Segurança.

Na verdade, a despesa nestes sectores é maioritariamente para pagamento de salários e pensões a pessoal no activo e na condição de reforma.

Dispensar este pessoal da folha de pagamentos destes sectores, implica que o sector produtivo privado da economia tenha capacidade de absorve-lo, sob pena de se agravar ainda mais a já preocupante situação do desemprego.


Sr. Presidente da Assembleia Nacional,  
Ilustres Deputados,

o nosso futuro dependerá do que fizermos hoje. Os Angolanos já deram provas do seu grande valor, vencemos muitos desafios, temos entretanto outros por enfrentar.

Enquanto não for explorado o grande potencial humano e económico do nosso País, o nosso povo não experimentará os níveis plenos de prosperidade e bem-estar a que tem direito.

Vamos trabalhar na criação do ambiente de negócios que incentive a produção interna de bens de consumo e de exportação, através de uma forte aposta no papel dos investidores privados nacionais e estrangeiros.

Contamos com a iniciativa de todos mas sobretudo dos filhos da terra e encorajamos a todos quantos têm avultados recursos no exterior, a trazê-los de volta para financiar projectos que com certeza trarão emprego e maior oferta de bens e de serviços. O Executivo está a trabalhar na proposta de lei que vai definir as formas e procedimentos de o fazer em  
segurança.

Não é vergonha assumir que se tem fortunas lá fora! Vergonha, é continuar a esconder algo que pode contribuir para minimizar o sofrimento de milhares de compatriotas nossos.

Actuemos com honestidade e probidade, em prol da defesa do bem comum e do interesse nacional, construindo assim o País que todos desejamos.


Sr. Presidente da Assembleia Nacional,  
Ilustres Deputados,

A proposta de OGE que estamos a submeter ao Parlamento, é a melhor e mais realista que propomos, tendo em conta a real situação económica e financeira que vivemos nos últimos anos.

Apesar disso, com a previsão de receitas e de despesas que ele prevê,  este OGE 2018 será um importante instrumento para acelerar o processo de desenvolvimento do nosso País, garantindo um futuro próspero para  todos os Angolanos.

Viva Angola!