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Abertura do ano judicial

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13/03/2018 - DISCURSO PRONUNCIADO POR SUA EXCELÊNCIA JOÃO LOURENÇO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA, NA ABERTURA SOLENE DO ANO JUDICIAL.

Luanda, 13 de Março de 2018

SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL,

SENHORES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,

SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA,

SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,

SENHOR PROVEDOR DA JUSTIÇA,

DISTINTOS MAGISTRADOS,

ILUSTRES CONVIDADOS,

MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES,

Sinto-me bastante honrado pelo convite que me foi endereçado para presidir à abertura solene do Ano Judicial 2018.

O Sistema Nacional de Justiça teve sempre como principal centro da sua atenção o homem e cidadão angolano e, sendo expressão da nossa realidade política, social, económica e cultural, não deixou nunca de acompanhar as transformações que foram ocorrendo no nosso país.

Os primeiros anos de afirmação foram difíceis, em razão da insuficiência de órgãos próprios e de quadros profissionais para o exercício das diferentes funções no domínio da Justiça.

A alteração constitucional de 7 de Fevereiro de 1987 foi um importante passo em frente, porque consagrou os Tribunais e a Procuradoria Geral da República como órgãos essenciais para a administração da Justiça e o controlo da legalidade.

A aprovação da Lei do Sistema Unificado da Justiça criou um sistema integrado e homogéneo da Justiça em Angola, que durante algum tempo deu resposta aos principais problemas do sector.

Contudo, só as reformas posteriormente introduzidas com a criação do Tribunal Constitucional em 2008, e a aprovação da nova Constituição em 2010, permitiram tornar o Sistema de Justiça num factorefectivo de promoção da cidadania, de paz e coesão social e de desenvolvimento económico.

O que pretendemos hoje é tornar a Justiça capaz de responder aos grandes desafios do combate à corrupção e à impunidade, contribuindo deste modo para a moralização do sistema social, político e económico e para tornar o mercado nacional mais competitivo para a atracção de investimento privado nacional e estrangeiro, se ela for célere, imparcial e eficaz.

Pretendemos, por outro lado, garantir o acesso à Justiça e ao Direito a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou económica, para que seus direitos sejam plenamente respeitados e defendidos.

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

Estabeleci como uma das prioridades do meu mandato o combate à corrupção, ao nepotismo e à impunidade, males que têm causado elevados prejuízos ao nosso povo e que têm contribuído para agravar a imagem de Angola no exterior.

Nesse sentido foram tomadas pelo Executivo algumas medidas que embora importantes, se afiguram ainda insuficientes mas que assinalam de forma clara o caminho sem retorno a seguir não só pelos servidores públicos mas pela sociedade no geral.

  O Executivo tomou a iniciativa de propor a aprovação da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior, aplicável ao capital que tenha saído do país sem respeitar as normas e regras vigentes, e da Lei da Concorrência, que pretende pôr fim aos monopólios e promover e defender a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência.

Encaramos o sistema de Justiça como uma cadeia de instituições que concorrem para a prevenção, a educação e o combate aos crimes de natureza económica e conexos, compreendendo os órgãos de investigação e instrução de processos-crime, a Procuradoria Geral da República, os Tribunais e os Estabelecimentos prisionais.

Insere-se nesse processo a realização de cursos especializados para mais de 150 magistrados judiciais e do Ministério Público, em matérias relativas ao branqueamento de capitais e à prevenção do terrorismo, a formação de 150 mediadores no âmbito da resolução extrajudicial de litígios e o concurso de promoção dos Oficiais de Justiça.

No Ano Judicial de 2017 foram realizadas algumas acções com vista à consolidação da reforma da Justiça e do Direito, designadamente no âmbito da nova organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.

O Executivo concluiu a seu nível a proposta de Código Penal e de Código de Processo Penal com o conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional e com as recomendações das comissões de especialidade do Parlamento.

Uma vez aprovado pela Assembleia Nacional, o país terá pela primeira vez na história como Angola independente, seu próprio Código Penal.

O sector continuou a fomentar a cultura dos direitos humanos e vai este ano alargar o recurso a meios extra-judiciais de resolução de litígios a outras partes do território nacional.

Outras acções importantes foram a criação do ‘Data Center’ do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a inauguração do Centro de Reabilitação e Reinserção de Toxicodependentes, enquadrado na estratégia do Executivo de combate ao consumo de drogas e à recuperação de quem está viciado no seu consumo, e a criação do Bilhete de Identidade integrado, com capacidade de alojar dados provenientes de outras plataformas electrónicas.

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

Para o exercício económico de 2018, o Executivo aumentou o orçamento dos órgãos de Justiça face a 2017. O objectivo é dotar o sistema de Justiça de maior capacidade em termos materiais e de recursos humanos, com vista a estar à altura no combate contra o tráfico de drogas, contra o tráfico de moeda, contra os crimes violentos de todo tipo, mas sobretudo contra a corrupção, pelo facto de este último se ter tornado no pior mal do país a seguir à guerra.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial, após concurso curricular, conduziu todo um processo interno que levou à nomeação de cinco novos juízes conselheiros e à nomeação a seguir do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

Com a nova dinâmica que estão a tomar os Serviços de Investigação Criminal e a Procuradoria Geral da República, acreditamos que os tribunais no geral e o Tribunal Supremo em particular, não pouparão esforços para dar vazão aos inúmeros processos que receberem do Ministério Público.

Minhas Senhoras, Meus Senhores

Em termos de estratégia para o sector, urge pôr em funcionamento os cinco Tribunais de Relação e os Tribunais de Comarca, fazer a contratação de oficiais de justiça e agentes administrativos, formar e contratar novos magistrados e continuar o esforço de ajustamento das condições salariais dos magistrados, dos oficiais de Justiça e dos técnicos administrativos.

Para tal é preciso, em colaboração com o Ministério das Finanças, alargar a base de arrecadação de receitas do Cofre Geral de Justiça e organizar a sua gestão, conferindo-lhe maior rigor e transparência na gestão e afectação de receitas para a informatização dos sistemas de organização e funcionamento do sector da Justiça.

No domínio das infra-estruturas, está garantida pelo Estado a cedência de instalações para a Procuradoria Geral da República e para o Tribunal da Relação de Luanda, assim como de residências de função para os juízes dos tribunais superiores.

Está igualmente projectada a reabilitação da infraestrutura que vai albergar a futura sede do Tribunal da Relação de Benguela, bem como a conclusão de alguns edifícios destinados à instalação dos Tribunais de Comarca.

No decorrer deste ano deverão ser prosseguidas as acções dirigidas ao incremento da igualdade perante a Lei e ao acesso ao Direito e aos Tribunais; ao direito à informação, à consulta jurídica, ao patrocínio judiciário e à tutela jurisdicional efectiva.

Para o presente Ano Judicial, que hoje tem início, projecta-se a consolidação da Reforma da Justiça e do Direito, sobretudo no âmbito da nova organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, com a criação das condições para se inaugurarem no próximo ano os Tribunais da Relação de Luanda e da Relação de Benguela.

Finalmente, no concernente à melhoria do ambiente de negócios, está prevista a instalação da Sala do Comércio do Tribunal Provincial de Luanda e projecta-se a criação do quadro legal e regulamentar das insolvências, a massificação do processo de registo predial e a simplificação do processo de constituição de empresas.

Julgamos, assim, que estão a ser criadas as condições para que este Ano Judicial decorra com a maior normalidade, pois considero que a correcta e justa administração da Justiça é um dos fundamentos do funcionamento de um Estado Democrático de Direito.

Não basta vivermos no multipartidarismo com a realização periódica de eleições, não basta haver liberdade de expressão e de imprensa, só existe um verdadeiro Estado Democrático e de Direito lá onde haver um sistema de Justiça eficiente, ao serviço dos cidadãos, das empresas, da sociedade.

Ao longo dos 42 anos da nossa existência como país independente, consoante a conjuntura de cada período, tivemos como prioridade acima de todas durante décadas, a Defesa e Segurança nacionais, entretanto ultrapassada pela necessidade da construção e consolidação da paz e da reconciliação entre os angolanos.

 Hoje a Defesa e Segurança Nacionais, a Paz e a Reconciliação Nacional continuam a ser importantes, contudo entramos no terceiro estágio de prioridades, onde somos chamados a consolidar o Estado Democrático e de Direito e por isso é hora de dar mais espaço e importância ao papel da Justiça e da Economia de mercado na nossa sociedade, é hora de sobressaírem.

Muito obrigado pela atenção!

Declaro aberto o Ano Judicial 2018!