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Centro de Documentação e Divulgação

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REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO EXECUTIVO Nº 76 /2007


de 2 de Julho


Convindo regulamentar o funcionamento do Centro de Documentação e Divulgação do Ministério da Comunicação Social;

Nestes termos, ao abrigo do nº 4 do artigo 14º do Decreto – Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional;


DETERMINO:


ARTIGO ÚNICO: É aprovado o regulamento interno do Centro de Documentação e Divulgação do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Luanda, aos 2 de  Julho de  2007.

 

O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS

 


REPÚBLICA DE ANGOLA
           
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE OCUMENTAÇÃO E
DIVULGAÇÃO


CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1º
(Definição)

O Centro de Documentação e Divulgação é o serviço de apoio instrumental do Ministério encarregue de coligir, seleccionar e divulgar informação geral sobre Angola, sobre a actividade do Ministério da Comunicação Social e outros organismos oficiais e assegurar o recurso e exploração das novas tecnologias de informação.

Artigo 2º
(Atribuições)

São atribuições do Centro de Documentação e Divulgação:

a) Constituição de um banco de dados com informação sobre as instituições da República de Angola;

b) Reunir o essencial da actualidade informativa produzida nos principais meios de comunicação social públicos e privados de Angola;

c) Conhecer e gerir uma sala de imprensa virtual, com conteúdos de interesse jornalístico;


d) Funcionar como um observatório de imprensa, pesquisando pelos mais variados meios, a informação sobre Angola divulgada no exterior do País;

e) Elaborar press realeases, notas de imprensa e sugestões de pauta sobre aspectos concretos da actividade do governo e do Ministério da Comunicação Social, em particular.

f) Elaborar e enviar dossiers com informação de interesse para os adidos de imprensa;

g) Elaborar e enviar informação de interesse para os Centros de Documentação e Informação dos Governos Provinciais;

h) Organizar a correspondência e estabelecer um intercâmbio activo com os Centros de Documentação e Informação dos Ministérios do Governo de Angola;

i) Promover a divulgação dos projectos em desenvolvimento e a desenvolver pelo Governo de Angola;

j) Manter estreita colaboração com os Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Correios e Telecomunicações;

k) Manter estreita colaboração com os Adidos de Imprensa e com o Ministério das Relações Exteriores;

l) Acompanhar o desenvolvimento das inovações no campo das novas tecnologias de informação;

m) Desempenhar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 3º
(Estrutura)

O Centro de Documentação e Divulgação é dirigido por um Director Nacional e tem a seguinte estrutura organizativa:

a) Departamento de Divulgação e Web Site;
b) Departamento de tecnologia de informação;
c) Departamento de Documentação;
d) Repartição de Arquivo;
e) Secção de Documentação;
f) Secção de Arquivo.


CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Artigo 4º
(Do Director)

Ao Director do Centro de Documentação e Divulgação compete:

a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades do Centro e zelar pelo seu bom funcionamento;

b) Propor a admissão, promoção e transferência do pessoal de quadro do Gabinete, em coordenação estreita com a Secretaria-geral;

c) Propor a aprovação de normas ou medidas adequadas para o alcance dos objectivos do Gabinete;

d) Assegurar a disciplina e assiduidade dos funcionários do Gabinete;

e) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente acometidas;

f) Na sua ausência ou impedimento, o Director do Centro de Documentação será substituído por um Chefe de Departamento.


Artigo 5º
(Departamento de Divulgação e Web Site)

1. O Departamento de Divulgação e Web Site é o órgão técnico executivo do Centro de Documentação e Divulgação, ao qual compete:

a) Reunir o essencial da actualidade informativa produzida nos principais meios de comunicação social públicos e privados de Angola;

b) Constituir um banco de dados com informação sobre as Instituições da República de Angola;

c) Conceber e gerir uma sala de imprensa virtual, com conteúdos de interesse jornalístico;

d) Funcionar como um observatório de imprensa, pesquisando pelos mais variados meios, a informação sobre Angola, divulgada no exterior;

e) Desempenhar outras tarefas que lhe sejam superiormente incumbidas.
2. O Departamento de Divulgação e Web Site é chefiado por um Chefe de Departamento.

Artigo 6º
(Departamento de Tecnologias de Informação)

1. O Departamento de Tecnologias de Informação é o órgão técnico executivo do Centro de Documentação e Divulgação, ao qual compete:

a) Conceber a estrutura organizacional dos projectos de Tecnologias de Informação ajustada as necessidades do Ministério;

b) Identificar e verificar as normas de qualidade para a implementação dos projectos informáticos;

c) Emitir parecer sobre os requisitos técnicos nos processos para aquisição de produtos ou serviços de Tecnologia de Informação;

d) Interagir com as equipas técnicas dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Correios e Telecomunicações;

e) Propor e executar acções de actualização dos funcionários a todos os níveis, para o conhecimento e utilização das ferramentas de novas Tecnologias de Informação que o Ministério aplicar nos seus serviços;

f) Pesquisar e acompanhar o desenvolvimento das tecnologias de informação, elaborar propostas de exploração, sempre que se justifique.

 

Artigo 7º
(Departamento de Documentação)


1. O Departamento de Documentação é o órgão técnico executivo do Centro de Documentação e Divulgação, ao qual compete:

a) Elaborar press releases, notas de imprensa e sugestões de pauta, sobre aspectos concretos da actividade do Governo de Angola e do Ministério da Comunicação Social, em particular;

b) Elaborar e enviar dossiers com informação de interesse para os adidos de imprensa;

c) Elaborar e enviar informação de interesse para os Centros de Documentação e Informação dos Governos provinciais;

d) Organizar a correspondência com os Centros de Documentação e Informação dos Ministérios do Governo de Angola;

e) Promover a divulgação dos projectos em desenvolvimento e a desenvolver pelo Governo de Angola;

f) Desempenhar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

2. O Departamento de Documentação é chefiado por um chefe de Departamento e estrutura-se em:

a) Secção de Documentação


Artigo 8º
(Repartição de Arquivo)

1. À Repartição de Arquivo compete:

a) Proceder ao cadastro da informação que for recomendada superiormente;

b) Organizar o banco de dados sobre as Instituições da República de Angola.

2. A repartição de arquivo é chefiada por uma chefe de repartição e estrutura-se em:

b) Secção de Arquivo.


Artigo 9º
(Secção de Documentação)


1. A Secção de Documentação compete:

a) Proceder as pesquisas que forem recomendadas pelo Director do Centro de Documentação e Divulgação e pelo Chefe do Departamento de Documentação;

b) Elaborar recortes de imprensa das publicações impressas que forem superiormente orientadas;

c) Elaborar realeses electrónicos das publicações on line que forem superiormente orientadas.

2. A secção de Documentação é chefiada por um chefe de secção.


Artigo 10º
(Secção de Arquivo)

1. A Secção de Arquivo compete:

a) Catalogar a informação que for enviada pelos Departamentos de Documentação e de Divulgação e Web Site;

b) Fornecer informação sempre que solicitada, após prévia autorização.


2. A secção de arquivo é chefiada por um chefe de secção.

 

 

 


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Artigo 11º
(Resolução de Dúvidas)

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social.


Artigo 12º
(Início da Vigência)

Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 


LUANDA, AOS 2 DE JUHO DE 2007.

 

 

 

O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS