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Direcção Nacional de Publicidade

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REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO EXECUTIVO Nº 79 /2007

 


de  2  Julho

Convindo regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional de Publicidade do Ministério da Comunicação Social;

Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 17º do Decreto – Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional;


DETERMINO:


ARTIGO ÚNICO: É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.


PUBLIQUE-SE.

 

Luanda, aos 2 de Julho de 2007.

 

O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS


REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE PUBLICIDADE


CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1º

(Definição)

A Direcção Nacional de Publicidade, abreviadamente designada por DNP, é o órgão central que tem como função o estudo, controlo, orientação e coordenação dos serviços de publicidade.

Artigo 2º

                                               (Atribuições)

A Direcção Nacional de Publicidade tem as seguintes atribuições:

a) Licenciar as agências de publicidade, através do Departamento das Agências de Publicidade e Registos;

b) Fiscalizar a nível nacional, em cooperação com a Direcção Nacional de Acompanhamento da Imprensa Local, a actuação das agências de publicidade, relativamente as publicidades que efectuem;

c) Coligir em colaboração com o Gabinete Jurídico a legislação relevante para o sector da comunicação social;

d) Emitir pareceres técnicos sobre matérias de publicidade

e) Exercer todas outras competências que decorram da lei e que lhe sejam superiormente acometidas.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ÓRGÃOS

Artigo 3º

(Estrutura)

1 - A Direcção Nacional de Publicidade é dirigida por um Director Nacional e tem, nos termos do nº 3 do artigo 17º do Estatuto Orgânico a seguinte estrutura:

a) Departamento de Publicidade

b) Departamento das Agências de Publicidade e Registos

c) Repartição de Gestão da Publicidade Institucional

2 - O Departamento de Publicidade estrutura-se em:

a) Secção de Publicidade

3 . O Departamento das Agências de Publicidade e Registos estrutura-se em:

a) Secção das Agências de Publicidade e Registos

4 . A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional estrutura-se em:

a) Secção de Gestão da Publicidade Institucional
  

Artigo 4º

1. Os Departamentos que integram a DNP são dirigidos por Chefes de Departamento Nacional
2. A Repartição é dirigida por Chefe de Repartição

3. As Secções são dirigidas por Chefes de Secção

 

 

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Artigo 5o

(Director)

Ao Director Nacional de Publicidade compete:

a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades da DNP e velar pelo seu bom funcionamento;

b) Submeter a apreciação superior as propostas, pareceres e estudos relacionados com a actividade da Direcção;

c) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição;

d) Apresentar Relatório de balanço das actividades;

e) Propor a aprovação de medidas e procedimentos adequados à realização das tarefas da Direcção;

f) Manter a disciplina labor;

g) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas superiormente 

Artigo 6º

(Departamento de Publicidade)

O Departamento de Publicidade é a estrutura do DNP encarregue de:

a) Emissão de parecer sobre publicidade

b) Colecção da legislação relevante sobre comunicação social

c) Elaborar notas para as empresas que exerçam actividades publicitárias sem o respectivo registo, solicitando que as mesmas efectuem o respectivo registo, junto deste Ministério

d) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas


Artigo 7º

(Departamento das Agências de Publicidade e Registos)

O Departamento das Agências de Publicidade e Registos é a estrutura do DNP encarregue de:

a)Analisar e estudar a documentação enviada pela empresa que solicita o registo

b) Informar aos interessados sobre a necessidade de fornecer mais documentos e ou informações, no caso de o processo não ter sido convenientemente instruído

c) Proceder ao registo das Agências de Publicidade e Afins

d) Elaborar notas de admoestações às Agências de Publicidade que no exercício das suas funções violem a lei

e) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas  

Artigo 8o

(Repartição de Gestão da Publicidade Institucional)

A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional compete:

a) Acompanhar o exercício da actividade publicitária das instituições
 
b) Proceder a análise da qualidade da mesma

c) Alertar para eventuais danos dessa publicidade e propor soluções alternativas

d) Exercer outras funções que lhe forem superiormente acometidas.

Artigo 9o

Aos Chefes de Departamento compete especialmente:

a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade publicitária, no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos e seus responsáveis

b) Propor as áreas de trabalho nos respectivos Departamento e os seus responsáveis

c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação

d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacional de Publicidade

e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivos departamentos


Artigo 10o

Ao Chefe de Repartição compete especialmente:

a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições da Repartição
 
b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento da Repartição e velar pela sua conservação
 
c) Apresentar relatórios periódicos da actividade desenvolvida

d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo seu superior hierárquico

 

                                       CAPÍTULO IV
.
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11º

(Das Disposições Finais e Transitórias)

As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social.

 

Artigo 12o

(Vigência)

Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

Luanda, aos 2 de Julho de 2007.

 

           
O MINISTRO,

                                  MANUEL ANTÓNIO RABELAIS