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Secretaria Geral

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REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO EXECUTIVO Nº. 71 /07

 

de 22 de Junho


  Convindo Regulamentar o funcionamento da Secretaria Geral do Ministério da Comunicação Social;

Nestes termos, ao abrigo do Nº. 3 do artigo 10º. Do Decreto – Lei Nº. 06/05 de 01 de Novembro e do Nº. 3 do Artigo 114º. da Lei Constitucional ;


D E T E R M I N O:


Artigo Único: É aprovado o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.


PUBLIQUE – SE.


LUANDA, aos 22 de Junho de 2007.


                                 
                                                O MINISTRO,


                                  MANUEL ANTÓNIO RABELAIS


 

REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTERIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA GERAL


CAPITULO I

(Da definição e atribuições)

Artigo 1º.
(Definição)

1. A Secretaria Geral é o órgão que se ocupa do apoio administrativo, financeiro, logístico, da gestão de recursos humanos, bem como das relações públicas do Ministério da Comunicação Social.

Artigo 2º.
(Atribuições genéricas)

A Secretaria Geral tem as seguintes atribuições:

a) dirigir, coordenar e apoiar as actividades administrativas e financeiras dos diversos órgãos em que se estrutura o Ministério ;
b) organizar, dirigir e participar na elaboração do orçamento em articulação com o plano de actividades do Ministério;
c) elaborar o relatório de contas de gerência e das contas de exactores e submeter a aprovação superior ;
d) propor medidas com vista a melhoria da utilização do património afecto ao Ministério e geri-lo sob a sua responsabilidade, bem como assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao seu funcionamento;
e) estudar e propor as medidas necessárias a definição de uma política de pessoal, visando o pleno aproveitamento dos Recursos Humanos, a sua dignificação e estímulo profissional ;
f) assegurar a protecção e conservação dos bens, equipamentos e instalações que constituem património do Ministério;
g) participar em projectos de estudos de novas tecnologias;
h) coordenar o planeamento e orçamentação dos recursos de informática distribuídos;
i) participar na definição de critérios, conceitos e indicadores da metodologia do plano de formação;
j) dar parecer e participar na discussão de todos os contratos e acordos que envolvam actividade de formação;
k) criar e assegurar as condições para a realização de encontros, seminários e reuniões promovidas pelo órgão central;


Artigo 3º.
                              (Competências)

A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral, com a categoria equivalente a Director Nacional, a quem compete:

a) organizar, coordenar e controlar a actividade das
   estruturas que constituem a Secretaria Geral;
b) organizar, e aperfeiçoar o sistema de funcionamento interno;
c) garantir a correcta gestão dos Recursos Humanos, materiais e financeiros do Ministério;
d) transmitir as orientações superiores e velar pela sua execução;
e) elaborar e manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais do Ministério;
f) elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter sócio-cultural, que visem o bem-estar dos trabalhadores;
g) controlar e analisar a efectividade e assiduidade do pessoal e proceder a elaboração do respectivo plano de férias;
h) assegurar a aquisição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;
i) coordenar o processo de avaliação do desempenho profissional dos funcionários;
j) propor, em colaboração com o Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística , critérios e indicadores para a elaboração dos planos de formação e superação profissional;
k) gerir os Recursos Humanos;
l) assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência geral do Ministério;
m) manter o registo actualizado do cadastro dos funcionários públicos e agentes administrativos do Ministério;
n) acompanhar a actividade dos serviços de protocolo e relações públicas;
o) assegurar o desenvolvimento e aplicação dos sistemas de informática e arquivo electrónico de documentos;
p) representar e responder pela actividade da Secretaria Geral;
q) desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente atribuídas .

 
Artigo 4º.

                                   (Da estrutura)


Secretaria Geral compreende a seguinte estrutura:

a) Departamento de Recursos Humanos;
b) Departamento de Administração, Contabilidade e Gestão do Orçamento;
c) Departamento de Património, Manutenção e Conservação;
d) Repartição de Expediente Geral;
e) Repartição de Relações Públicas;
f) Secção de Informática


Artigo 5º.

                          (Das atribuições)

Do Departamento de Recursos Humanos

1. O Departamento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições
a) Responder pela actividade do Departamento perante o
     Secretário Geral;
b) Organizar, controlar e distribuir a força de trabalho mediante planificação correcta e eficiente;
c) Dinamizar estudos que visem o desenvolvimento de carreiras dos funcionários com base nas orientações dos órgãos competentes e acompanhar a sua materialização;
d) Definir critérios de avaliação de desempenho dos funcionários;
e) Analisar o comportamento dos indicadores dos níveis de aplicação das normas de trabalho e aproveitamento da jornada de trabalho;
f) Organizar os processos e expediente relativo ao provimento, colocação, promoção, transferência, exoneração, férias e outras situações dos funcionários;
g) Organizar os processos individuais dos funcionários, registando e controlando a sua situação, bem como os castigos e louvores;
h) Organizar e submeter a aprovação superior o plano de férias dos funcionários;
i) Emitir certidões de registo biográfico, de contagem de tempo e outras, que forem requeridas pelos funcionários;
j) Submeter a apreciação e aprovação do Secretário Geral os pareceres e propostas relacionadas com a actividade do Departamento;
k) Dar cumprimento as sanções disciplinares determinadas de acordo com as disposições legais;
l) Participar na definição de critérios, conceitos e indicadores da metodologia do plano de formação;
m) Elaborar o plano de formação do Ministério e submete-lo a aprovação superior;
n) Divulgar os estágios e outros cursos de que se tenha conhecimento e que sejam de interesse para o Ministério;
o) Estabelecer mecanismos de contactos com as instituições formadoras por forma a obter, no fim de cada acção de formação integral informação sobre a participação dos funcionários;


2. Para o exercício das suas tarefas o Departamento de Recursos Humanos, estrutura-se em:

a) Secção de Recursos Laborais;
b) Secção de Formação de Quadros;


3. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento e as Secções que o compõem por Chefes de Secção;

 

 

CAPÍTULO II

Artigo 6º.
Da Secção de Formação de Quadros)


1. A Secção de Formação de Quadros tem as seguintes atribuições:

a) elaborar o plano de formação profissional interna do Ministério e 
submetê-lo a aprovação ;
b) divulgar os estágios e outros cursos de que se tenha conhecimento e que sejam de interesse para o Ministério;
c) desenvolver acções com vista ao acompanhamento e avaliação dos quadros;
d) seleccionar o pessoal administrativo para acções formativas no interior e exterior do país;
e) participar na definição de critérios, conceitos e indicadores da metodologia do plano de formação;
f) acompanhar o desempenho dos bolseiros do Ministério nas diferentes Instituições de ensino;
g) desempenhar as demais funções que lhe forem determinadas .


Artigo 7º.
  (Da Secção de Recursos Laborais)


1.A Secção de Recursos Laborais tem as seguintes atribuições:

a) organizar os processos e expediente relativo ao provimento, colocação, promoção, transferência, exoneração, férias e outras situações dos funcionários;
b) controlar e distribuir a força de trabalho mediante planificação;
c) organizar e submeter a aprovação superior o plano de férias dos funcionários;
d) contabilizar as faltas antes do pedido de justificação e ser submetido a despacho;
e) dar parecer aos pedidos de licenças disciplinares, registada e ilimitada;


f) elaborar e publicar mensalmente o mapa das ausências e atrasos ao serviço;
g) controlar a efectividade;
h) elaborar processos para os funcionários serem presentes a Junta de Saúde, sempre que o necessitarem;
i) apresentar pareceres e sugestões sobre as necessidades do Ministério em matéria de pessoal e seu processo de recrutamento;
j) colaborar no processo de avaliação do desempenho profissional dos funcionários do Ministério;
k) controlar e analisar a efectividade e assiduidade do pessoal;
l) elaborar o plano de férias do pessoal e quadros do Ministério;
m) desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas .


Artigo 8º.
(Do Departamento de Administração, Contabilidade e Gestão do Orçamento)


assegurar a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

O Departamento de Administração, Contabilidade e Gestão do Orçamento, tem as seguintes atribuições:

a) responder pela actividade do Departamento perante o Secretário Geral;
b) elaborar o plano das tarefas a realizar de acordo com a prioridade das mesmas estabelecendo normas para a sua execução;
c) coordenar e fiscalizar a actividade do Departamento;
d) submeter a apreciação e aprovação do Secretário Geral, os pareceres e propostas relacionadas com a actividade do Departamento:
e) assegurar a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério ;
f) elaborar conjuntamente com o Gabinete de Estudos,  Planeamento e Estatística, o projecto do orçamento do Ministério;
g) organizar e manter actualizado o inventário dos bens existentes
que constituem o património do Ministério ;
h) desempenhar as demais funções que lhe forem determinadas superiormente .

2. Para o exercício das suas funções o Departamento de Administração e Gestão do Orçamento, estrutura-se em:

a) Secção de Administração, Contabilidade e Gestão do Orçamento;
b) Secção de Transportes.


3. O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento é dirigido por um Chefe de Departamento Nacional e as Secções que o compõem por Chefes de Secção.


Artigo 9º.
(Da Secção de Administração, Contabilidade e Gestão do Orçamento)


1.A Secção de Administração, Contabilidade e Gestão do Orçamento tem as seguintes atribuições:

a) elaborar a proposta de aquisição de bens de consumo corrente, móveis, utensílios e equipamentos das diversas áreas e serviços do Ministério ;
b) proceder ao registo pontual do aumento a carga de bens e equipamentos adquiridos pelo Ministério;
c) organizar os livros e outros documentos e mantê-los devidamente escriturados e cuidadosamente conservados;
d) proceder ao registo pontual do abate a carga de bens e equipamentos superiormente ordenado;
e) exercer o controlo sistemático e permanente sobre o património do Ministério ;
f) liquidar e pagar os salários e demais abonos ao pessoal do Ministério;
g) proceder a escrituração dos livros de contabilidade e regulamentares;
h) Pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e verificadas as condições necessárias a sua efectivação;
i) promover a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;


j) proceder a recepção das ordens de pagamento e emitir as ordens de saque e outros documentos similares;
k) organizar os livros e outros documentos contabilísticos e mantê-los devidamente escriturados e cuidadosamente conservados;
l) proceder a liquidação e pagamento de toda a despesa certa e variável;
m) proceder ao envio e recepção das Ordens de Saque, junto das Finanças e Bancos;
n) liquidar e pagar os salários e demais abonos ao pessoal do Ministério;
o) proceder a escrituração dos livros de contabilidade e regulamentares;
p) Pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e verificadas as condições necessárias a sua efectivação;
q) promover a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
r) proceder a recepção das ordens de pagamento e emitir as ordens de saque e outros documentos similares;
s) organizar os livros e outros documentos contabilísticos e mantê-los devidamente escriturados e cuidadosamente conservados;
t) proceder a liquidação e pagamento de toda a despesa certa e variável;
u) proceder ao envio e recepção das Ordens de Saque, junto das Finanças e Bancos;
v) desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas ;


Artigo 10º.
(Da Secção de Transportes)

1. A Secção de Transporte tem as seguintes atribuições:

a) organizar e superintender o serviço dos motoristas;
b) responsabilizar-se pela aquisição e distribuição das senhas de combustível;
c) orientar e assegurar o serviço de transporte de pessoal;
d) propor a instrução do processo de abate a carga dos meios rolantes inoperantes e ou irrecuperáveis;
e) assegurar pontualmente as revisões das viaturas oficiais;
f) proceder ao registo das viaturas oficiais, junto da Direcção Nacional do Património do Estado;
g) actualizar junto dos Serviços de Registo de Propriedade Automóvel a legalização das viaturas adquiridas;
h) proceder as inspecções das viaturas oficiais;
i) elaborar relatórios de  da eficácia de utilização das viaturas disponíveis;
j) gerir os consumos de combustíveis e de pneus de modo compatível com as necessidades de cada motorista;
k) elaborar relatórios de avaliação da eficácia de utilização das viaturas oficiais;
l) controlar o numero de horas de trabalho das viaturas, quilometragem percorrida e tempo de imobilização ;
m) desempenhar as demais funções que lhe forem determinadas superiormente .


Artigo 11º.

(Do Departamento de Património, Manutenção e Conservação)

O Departamento de Património, Manutenção e Conservação, tem as seguintes atribuições:

a) responder pela actividade do Departamento perante o Secretário
    Geral;
b) elaborar o plano das tarefas a realizar de acordo com a prioridade
     das mesmas estabelecendo normas para a sua execução;
c) coordenar e fiscalizar a actividade do Departamento;
d) submeter a apreciação e aprovação do Secretário Geral, os pareceres e propostas relacionadas com a actividade do Departamento;
e) organizar e manter actualizado o inventário dos bens existentes que constituem o património do Ministério;
f) No final de cada mês apresentar o apanhado dos gastos em material;
g) Manter sempre actualizado o stock de material gastável e duradouro;
h) Assegurar a aquisição dos artigos e material necessário ao bom funcionamento e conservação da estrutura física do Ministério ;
i) Trimestralmente deverá apresentar ao Secretário Geral relatório das entradas e saídas, emitindo parecer dos gastos considerados exagerados;
 j) desempenhar as demais funções que lhe forem determinadas
     superiormente.

2. Para o exercício das suas funções o Departamento de Património, Manutenção e Conservação, estrutura-se em:

a) Secção de Património;
b) Secção de Manutenção e Conservação;

3. O Departamento de Património, Manutenção e Conservação é dirigido por um Chefe de Departamento Nacional e as Secções que o compõem por Chefes de Secção.


       
Artigo 12 º.

(Da Secção de Património)

1. A Secção de Património tem as seguintes atribuições:

a) organizar, inventariar e manter actualizado o cadastro do
    Ministério;
b) elaborar relatório mensal de movimento de entradas e saídas,
    nos termos indicados pelo Chefe do Departamento;
c) efectuar a aquisição do material necessário aos diversos órgãos
    do Ministério ;
     d) promover o controlo, manutenção e reparação dos bens móveis,
         e semoventes do órgão central;
e) manter actualizado o stock de todos os materiais em armazém,
    registando todas as entradas e saídas arquivando a
   documentação   correspondente;
f) garantir o armazenamento adequado a cada material, zelando
    pela boa conservação;
g) proceder ao armazenamento de todo o material adquirido e
    velar pela sua conservação;
h) fornecer aos órgãos centrais do Ministério o material solicitado;
i) propor o plano de necessidades de móveis, semoventes, artigos de escritório, de limpeza e higiene;
j) providenciando a distribuição e armazenamento dos mesmos do material gastável e duradouro adquirido pelo Ministério;
k) desempenhar as demais tarefas que lhe forem deter minadas;  


Artigo 13 º.
(Da Secção de Manutenção e Conservação)

1. À Secção de Manutenção e Conservação, compete:

a) propor o plano de necessidades de artigos de limpeza e higiene, ;
b) assegurar a limpeza e higiene de todas as áreas de trabalho
c) manter os casas de banho em bom estado de conservação e higiene;
d) garantir a limpeza e asseio das instalações;
e) manter as paredes sempre limpas;
f) organizar todos os processos relativos a higiene e segurança no trabalho;
g) propor o plano de necessidades de artigos, de carpintaria, pintura e de electricidade;
h) superar em tempo útil as pequenas avarias que se registem nos aparelhos de ar condicionado, substituição de lâmpadas e outros componentes da parte eléctrica ;
i) elaborar o plano de distribuição de tarefas a realizar ;
j) fiscalizar as instalações particulares de água, limpeza de fossas sanitárias;
k) promover o controlo, manutenção e reparação dos bens móveis, e
     semoventes do órgão central;
l) manter actualizado o stock de todos os materiais em armazém, registando todas as entradas e saídas arquivando a documentação correspondente;
m) garantir o armazenamento adequado a cada material, zelando pela boa conservação;
n) proceder ao armazenamento de todo o material adquirido e velar pela sua conservação;
o) fornecer aos órgãos centrais do Ministério o material solicitado;
p) propor o plano de necessidades de móveis, semoventes, artigos de escritório, de limpeza e higiene;
q) providenciando a distribuição e armazenamento dos mesmos do material gastável e duradouro adquirido pelo Ministério;
r) ordenar pequenas reparações e correcções nas redes de água ;                                
s) no âmbito do serviço de carpintaria conceder o apoio necessário a realização de obras ;
t) manter actualizado o inventário do material existente sob sua responsabilidade ;
u) velar pela conservação e manutenção de todas as áreas do
      Ministério ;
v) desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas .


Artigo 14 º.
(Da Repartição de Relações Públicas)

1. A Repartição de Relações Públicas tem as seguintes atribuições:

a) aquisição dos bilhetes de passagem para os funcionários que se desloquem em missão de serviço para o interior e exterior do País;
b) assegurar a deslocação e recepção das delegações do Ministério em todas as viagens efectuadas em missão de serviço no interior e exterior do País
c) proceder a recepção e alojamento das delegações e individualidades estrangeiras convidadas pelo Ministério;
d) orientar  e supervisionar o serviço de pedido de emissão e revalidação de passaportes de serviço para os funcionários que deles necessitem;
e) atender os actos oficiais determinados pelo Ministro;
f) assegurar em colaboração com o DAGO e DRH as condições para
a realização de encontros, seminários e reuniões promovidas pelo órgão central;
g) apoiar  a recepção e alojamento dos trabalhadores vindos de outras Províncias, por razões de serviço público;
h) executar outras tarefas que superiormente lhe sejam determinadas 


2. Para o exercício das suas funções a Repartição de Relações Públicas, estrutura-se em:

          a) Secção de Relações Públicas e Protocolo;

3. A Repartição de Relações Públicas é chefiada por um Chefe de Repartição e a Secção que a compõe, por Chefe de Secção.

 

Artigo 15º.

(Da Secção de Relações Públicas e Protocolo)

1. A Secção de Relações Públicas é o serviço interno ao qual compete:

      
a) Prestar apoio protocolar ao Ministro e Vice – Ministros nas suas
    deslocações ;
b) elaborar os pedido de emissão e revalidação de passaportes de serviço para os funcionários que deles necessitem;
c)  assegurar em colaboração com os Departamentos de Gestão do
    Orçamento, e Recursos Humanos as condições para a realização de
    encontros, seminários e reuniões promovidas pelo órgão central;
         d) apoiar  a recepção e alojamento dos trabalhadores vindos de outras
    Províncias, por razões de serviço público;
e) executar outras tarefas que superiormente lhe sejam determinadas ;
f) assegurar a deslocação e recepção das delegações do Ministério em todas as viagens efectuadas em missão de serviço no interior e exterior do País
g) proceder a recepção e alojamento das delegações e individualidades estrangeiras convidadas pelo Ministério;
h) acolher e assegurar as condições de hospedagem aos funcionários do Ministério vindas de outras Províncias e outras entidades quando em missão de serviço oficial;
i) desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas ;

Artigo 16º.

 (Da Repartição de Expediente Geral)

1. A Repartição de Expediente Geral tem as seguintes atribuições:

a) coordenar os elementos de estudo e informação que o Secretário Geral venha a solicitar, ligados a área da Secretaria;
b) assegurar com eficiência os trabalhos de dactilografia, arquivo e reprodução dos documentos do Ministério;
c) coordenar e registar todas as solicitações de reprodução de documentos;
d) assegurar a recepção, classificação, distribuição e arquivo da correspondência geral e outros documentos do Ministério;
e) receber, registar e fazer a triagem e distribuição interna de toda a correspondência e documentação enviada ao Ministério;
f) fazer a expedição de toda a correspondência do Ministério;
g) assegurar o bom funcionamento do PBX e o respectivo controlo;
h) assegurar o bom atendimento do público;
i) organizar e superintender o serviço dos estafetas;
j) assegurar a assinatura, distribuição e compilação dos Diários da República;
k) desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas ;

2. A Repartição de Expediente Geral é dirigida por um Chefe de Repartição e integra as seguintes Secções dirigidas por Chefes de Secção:

a) Secção de Dactilografia e Arquivo
b) Secção de Recepção, Expedição e Reprografia.


Artigo 17º.

(Da secção de dactilografia e arquivo)

1. À Secção de dactilografia e arquivo compete:

a) assegurar o serviço de dactilografia ;
b) arquivar em pastas catalogadas toda a documentação que for efectuada na secção;
c) enviar para a Secção de Expedição, os ofícios, despachos e outro tipo de documentação para o seu seguimento;
d) fazer a aposição e recolha do Livro de Ponto de acordo com o horário estipulado;
e) organizar os processos individuais dos funcionários, registando e controlando a sua situação, bem como os castigos e louvores que tiverem merecido;
f) emitir certidões de registo biográfico, de contagem de tempo e outras, que forem requeridas pelos funcionários;
g) facultar mediante requisição os documentos que se encontrem arquivados;
h) manter actualizadas as fichas individuais e folhas de serviço dos funcionários;
i) organizar os Diários da República e mandar encaderná-los;
j) executar outras tarefas que lhe sejam determinadas;

 Artigo 18º.
(Da Secção de Recepção, Expedição e Reprografia)


1. A Secção de recepção, expedição e reprografia tem a seguinte competência:

a) assegurar a recepção, triagem e distribuição interna de toda a correspondência;
b) divulgar pelos serviços normas internas, legislação e directrizes de carácter geral;
c) registar e arquivar avisos, anúncios, regulamentos e ordens de serviço;
d) proceder a elaboração do expediente para a publicação no Diário da Republica;
e) remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
f) assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao seu bom funcionamento;
g) elaborar relatório síntese do movimento anual da Repartição;
h) assegurar a pronta expedição de toda a correspondência produzida;
i) reproduzir documentos sempre que solicitado para o efeito;
j) desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas;


Artigo 19º.
 
 (Da Secção de Informática)

1. A Secção de Informática tem as seguintes atribuições:

a) elaborar, actualizar e difundir as metodologias e padrões para o desenvolvimento de sistemas e aplicações computacionais;
b) seleccionar, testar e propor a contratação e promover a instalação de Software e Hardware, vocacionado para o desenvolvimento de aplicações, bem como controlar a execução dos respectivos contratos;
c)  manter estreita ligação com o GAI - Gabinete de Informática do
     Ministério das Finanças;
d) desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente
    determinadas.

2. A Secção de Informática é dirigida por um Chefe de Secção.


CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias


Artigo 20º.
(Resolução de Dúvidas)
 

 As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação do presente Regulamento Interno, são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social.


Artigo 21º.
(Vigência)
 
Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.


LUANDA, AOS ¬¬22 DE JUNHO DE 2007

 

                                                                O MINISTRO,


                                                MANUEL ANTÓNIO RABELAIS